Estatuto

 

Estatuto Social – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE IDENTIFICAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA (ABRFID)

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, PRAZO, SEDE E OBJETO.

Art. 1º A Associação Brasileira da Indústria de Identificação por Radiofrequência, que adotará
como expressão fantasia a sigla “ABRFID” doravante simplesmente designada como
associação, é uma associação civil de direito privado, de fins não econômicos ou lucrativos,
que se regem por este Estatuto e pela legislação vigente, em especial pelos artigos 53 a 61 do
Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com autonomia patrimonial,
administrativa e financeira
.

§ 1º O patrimônio da Associação será aplicado integralmente na manutenção e
desenvolvimento dos seus objetivos estabelecidos neste Estatuto.

§ 2º A associação exercerá suas atividades de forma autônoma e independente, não
participará de qualquer atividade político-partidária e não distribuirá lucros ou dividendos de
qualquer espécie, nem remunerará, de qualquer forma e a qualquer pretexto, os membros de
sua administração, conselhos, comitês e quaisquer outros cargos

Art. 2º A associação tem duração por prazo indeterminando e sua sede e foro são na cidade de
São Paulo, Estado de São Paulo, no Edifício Top Center, à Avenida Paulista, número 854, 10º andar, CEP: 01310-100, podendo, por autorização de sua Diretoria Plena, alterar a localização da sua sede e instalar escritórios ou outras dependências em qualquer parte do território nacional.

Art. 3º A associação tem por objetivos:

I – congregar as empresas associadas, promovendo a defesa dos seus interesses, o
fortalecimento e o desenvolvimento da indústria nacional de Radiofrequência, visando sempre
aos interesses e objetivos comuns, tendo como princípio o progresso e o desenvolvimento
tecnológico do País, a defesa da ordem econômica, a livre concorrência e a promoção do
relacionamento ético entre as associadas e destas com terceiros;

II – fomentar a inovação e a competitividade da indústria nacional de Radiofrequência;

III – promover e incentivar a integração e o intercâmbio entre empresas de Radiofrequência,
universidades, instituições de ciência e tecnologia (ICTs) e entidades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação, sejam elas nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas, por
meio da celebração de acordos, convênios, termos de cooperação ou contratos de qualquer
natureza;

IV – prestar serviços que se relacionem aos seus objetivos sociais, realizando, patrocinando ou
apoiando eventos, feiras, congressos, simpósios ou seminários de interesse da indústria de
Radiofrequência, podendo, para esse fim, promover a edição de publicações, bem assim
utilizar quaisquer recursos de mídia, inclusive audiovisuais e de informática;

V – representar as empresas associadas perante os poderes públicos e em todos os níveis de
Governo, entidades autárquicas e sociedades de economia mista, inclusive perante
organismos de representação sediados no País ou no exterior, de âmbito nacional ou não,
também para efeito de ajuizamento de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, de Mandado
de Segurança Coletivo, de Ação Civil Pública e de outros remédios em lei admitidos, agindo
sempre em defesa de seus legítimos interesses;

VI – realizar, promover, patrocinar ou incentivar estudos e pesquisas de interesse de suas
associadas e de órgãos governamentais, prestando a este permanente colaboração, inclusive
em matéria de assessorial, além da formulação de proposições legislativas e/ou normativas e
de procedimentos, na qualidade de representante dos interesses de suas associadas e do
setor de RFID nacional.

CAPÍTULO II

DO QUADRO SOCIAL, DIREITOS, DEVERES E PENALIDADES.

Art. 4º O quadro social compor-se-á, em número ilimitado, de pessoas jurídicas regularmente
constituídas e sediadas no País e que exerçam atividades relacionadas à indústria de
Radiofrequência.

Parágrafo único. A admissão de associadas deverá se dar através de proposta a Diretoria
Plena, devidamente aprovada pela Assembleia Geral.

Art. 5º As associadas serão distribuídas nas seguintes categorias:

I – fundadoras: são as entidades presentes à Assembleia de Constituição da associação e que
subscreveram a respectiva ata, sendo-lhes atribuídas prerrogativas especiais na forma deste
estatuto;

II – efetivas: são as associadas não integrantes do grupo de associadas fundadoras, admitidas
à associação na forma do parágrafo único do art. 4º deste Estatuto;

§ 1º. Mediante proposta aprovada pela Diretoria Plena, a associação poderá conceder títulos
de Colaboradoras, Institucionais, Honorários, Beneméritos e Eméritos, observados os
seguintes critérios:

I – Colaboradoras: são as pessoas jurídicas de direito público ou privado que exerçam
atividades relacionadas ao complexo eletroeletrônico e/ou da tecnologia da informação;

II – Institucionais: são as Entidades de Classe representantes de segmentos integrantes do
complexo eletroeletrônico e/ou da tecnologia da informação, que poderão ser convidadas a
integrar os quadros associativos da associação ou requerer a sua inclusão na forma do
parágrafo único do art. 4º deste Estatuto, desde que verificada a reciprocidade e congruência
de interesses.

III – Honorários: são pessoas físicas de reconhecida contribuição para o setor de
Radiofrequência brasileiro.

IV – Beneméritos: são as pessoas físicas que tenham prestado relevantes serviços à própria
Associação;

V – Eméritos: são as pessoas físicas que tenham se destacado excepcionalmente em
atividades sociais;

§ 2º. As entidades e os indivíduos referidos no parágrafo anterior participarão das assembleias
da associação apenas se e quando convidados, não terão direito a voto ou poderão indicar
candidatos a cargos eletivos da associação em nenhuma hipótese, e desempenharão papel
consultivo e orientador da associação, a critério da Diretoria Plena, sem prejuízo de outras
atribuições que lhe sejam conferidas pela Assembleia Geral.

Art. 6º Os associados não respondem direta, indireta, solidária ou subsidiariamente, por
quaisquer das obrigações da associação.

Art. 7º São direitos dos associados:

I – comparecer às Assembleias por meio de representante devidamente nomeado, discutindo e
votando as matérias submetidas a debate e deliberação, desde que adimplente com todas as
suas obrigações, em especial com relação ao pagamento de contribuições de qualquer
natureza;

II – apresentar proposições pertinentes aos objetivos e finalidades associativas;

III – utilizar todos os serviços prestados pela associação e indicar representantes para os
cargos eletivos, no que couber e na forma deste Estatuto;

solicitar a convocação de reunião da Diretoria Plena, obedecidas às normas estatutárias e
regulamentares.

V – demitir-se quando julgar necessário, protocolando junto a Secretária da Associação seu
pedido de demissão.

Art. 8º São deveres dos associados:

I – cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as disposições regimentais e regulamentares e as decisões tomadas pela Diretoria Plena e pelos demais órgãos da associação;

II – comparecer, quando convocados, às reuniões dos órgãos e comissões para os quais tenham representante credenciado;

III – pagar pontualmente as contribuições sociais propostas pela Diretoria Plena e ratificadas em Assembleia Geral;

IV – desempenhar fielmente as funções para as quais tenham sido eleitos ou designados e zelar pelo bom nome da associação;

V – zelar pelo prestígio e pelo patrimônio moral e material da associação;

VI – manter sempre atualizado o seu cadastro social e societário, bem como o cadastro dos bens que produzir e dos serviços que prestar;

VII – abster-se de praticar quaisquer atos que impeçam ou que limitem a livre concorrência entre empresas, sejam elas associadas ou não.

Art. 9º O associado estará sujeito às penalidades de advertência escrita, suspensão ou exclusão do quadro social nos casos em que:

I – causar dano moral ou material à associação;

II – utilizar a associação para fins político-partidários, pessoais ou estranhos às suas finalidades sociais;

III – não efetuar o pagamento pontual das contribuições fixadas;

IV – deixar de desempenhar atividades que se relacionem à indústria de Radiofrequência; V – deixar de manter comportamento ético no meio empresarial ou associativo.

§ 1º As penalidades serão aplicadas por decisão tomada pela Diretoria Plena.

§ 2º A aplicação de penalidades, sob pena de nulidade, será precedida de audiência do associado, o qual poderá apresentar defesa escrita dentro de 15 (quinze) dias da data em que tiver recebido a notificação dos fatos e a instauração de procedimento para apuração e aplicação de penalidade.

§ 3º Uma vez determinada à penalidade pela Diretoria Plena, caberá recurso à Assembleia, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data em que o associado tiver tomado conhecimento da decisão da Diretoria Plena.

§ 4º A não apresentação da defesa ou do recurso na forma e no prazo de que tratam os dois parágrafos anteriores implicarão na presunção de serem finais e definitivos os termos da decisão da Diretoria Plena que determinar a aplicação de penalidades ao associado.

§ 5º É direito do associado retirar-se da associação quando julgar necessário ou conveniente, protocolando junto à presidência da associação seu pedido de retirada, o qual não eximirá o associado de quitar suas obrigações sociais vencidas e exigíveis até a data de deferimento do referido pedido.

CAPÍTULO III

DO PATRIMÔNIO SOCIAL

Art. 10. A associação será mantida:

I – pelas contribuições sociais ou contribuições de qualquer outra natureza pagas pelos associados, que tenham sido propostas pela Diretoria Plena e ratificadas pela Assembleia Geral na forma deste Estatuto, incluída as multas, juros de mora e os rendimentos advindos de aplicações financeiras;

II – pelas receitas decorrentes da organização de eventos, cursos, palestras, feiras, simpósios ou da prestação de outros serviços que se relacionem com os objetivos sociais da associação respeitados as disposições do art. 3º deste Estatuto;

III – por doações e subvenções de órgãos governamentais;

IV – por doações e contribuições efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, aceitas pela Diretoria Plena.

§ 1º Todas as receitas da associação serão aplicadas integralmente em conformidade com os seus objetivos sociais, em atividades, ações ou iniciativas realizadas no Brasil ou no exterior, que se relacionem com os interesses da associação e/ou de seus associados, sendo vedada a distribuição de dividendos e/ou de bonificações aos seus associados e/ou dirigentes.

§ 2º As associadas da categoria fundadoras farão os aportes financeiro inicial necessário para assegurar o regular funcionamento da associação, conforme deliberação a ser tomada em assembleia geral de constituição, e que constará da ata respectiva.

CAPÍTULO IV

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 11. Os associados reunir-se-ão em Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, estas designadas quantas vezes forem necessárias, convocada pelo Presidente da Diretoria Plena ou por um quinto de seus associados, nos termos do art. 60 da Lei 10.406/02, mediante edital fixado na sede social da Associação, e enviado a todos os associados através de email, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, onde constará: local, dia mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem convocou, salvo nos casos previstos neste estatuto.

§ 2º Salvo quando a lei ou este Estatuto dispuserem em sentido contrário, as deliberações serão tomadas por maioria simples, estando presentes, pelo menos metade dos associados em gozo de todas as prerrogativas estatutárias, em primeira convocação, e com qualquer número de presença, em segunda convocação.

§ 3º Os votos serão contados à razão de 1 (um) voto para cada empresa associada que pertença à categoria de associados fundadores ou associados efetivos.

§ 4º Participarão das Assembleias, com direito a voto, os associados que estejam em dia com as mensalidades e demais encargos devidos à associação e que tenham nomeado seus representantes. A nomeação de representante poderá se dar até o início da Assembleia, por meio da apresentação de documentos que bastem a comprovar que o indivíduo nomeado detém poderes de representação da associada.

§ 6° Caberá ao Presidente da Associação, realizar a abertura dos trabalhos e presidir a Assembleia Geral, após verificar a existência do numero de associados exigidos para cada caso, declarando-a devidamente instalada.

Art. 12. Compete à Assembleia Geral Ordinária apreciar e deliberar sobre o relatório anual e contas da Diretoria Plena e da Diretoria Executiva relativa ao exercício social findo em 31 de dezembro de ano imediatamente anterior. A Assembleia Geral Ordinária será realizada no primeiro quadrimestre do ano civil.

Art. 13. Compete à Assembleia Geral Extraordinária:

I – deliberar sobre a reforma do presente Estatuto;

II – julgar os recursos interpostos contra decisões da Diretoria Plena;

III – deliberar sobre a dissolução, transformação, fusão ou cisão da associação;

IV – deliberar sobre eventual suspensão ou perda dos mandatos dos dirigentes da associação que detenham cargos eletivos;

V – eleger os membros da Diretoria Plena e do Conselho Fiscal, respeitadas, no que lhe couber, as disposições do art. 24 deste Estatuto;

VI – deliberar sobre quaisquer outros assuntos para os quais tenha sido expressamente convocada.

Parágrafo Único: Para as deliberações a que se referem os incisos I, III e IV será exigido o voto de dois terços dos presentes à Assembleia, sendo válida a deliberação, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos associados, ou em segunda convocação, com a presença de um terço dos associados, cuja deliberação ocorrerá por maioria simples.

CAPÍTULO V

DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 14. São órgãos da administração da associação:

I – a Diretoria Plena;

II – a Diretoria Executiva.

DA DIRETORIA PLENA, SUAS ATRIBUIÇÕES E PROCESSO ELEITORAL.

Art. 15. A associação será administrada por uma Diretoria Plena constituída por 6 (seis)
membros, todos eleitos simultaneamente entre as associadas, referidas nos incisos I e II do art. 5º deste Estatuto em Assembleia Geral. A Diretoria Plena terá um Presidente, um Vice- Presidente, e 4 (quatro) outros Diretores.

§ 1º O Presidente da Diretoria Plena será o Presidente da associação, sendo substituído em suas funções, atribuições e poderes pelo Vice-Presidente em casos de impedimento ou de vacância temporários do cargo.

§ 2º Em caso de vacância do cargo ou de impedimento do Presidente que perdure por 3 (três)
ou mais meses ininterruptos, deverá o Vice-Presidente convocar Assembleia Geral com vistas
à eleição de novo Presidente nos 30 (trinta) dias que se seguirem à vacância ou ao impedimento aqui referido, sendo o mandato equivalente ao período remanescente do mandato ocupado pelo então Presidente.

§ 3º A Assembleia Geral destinada às eleições para os membros da Diretoria Plena será convocada pelo Presidente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término dos mandatos.

§ 4º Cada associada poderá ter apenas 1 (um) representante com assento na Diretoria Plena.

§ 5º O registro dos candidatos será efetuado na Diretoria Executiva da associação, por meio de chapa composta por pessoas físicas obrigatória e formalmente vinculadas a quaisquer associadas referidas no caput, subscrita por todos os integrantes, e poderá ser apresentada até as 17h00 do dia útil imediatamente anterior ao da realização da Assembleia Geral destinada à eleição dos membros da Diretoria Plena. Nenhum candidato de uma chapa poderá se inscrever como candidato de outra chapa simultaneamente.

§ 6º As chapas deverão conter os nomes e as qualificações completas dos candidatos, os cargos que ocupam nas respectivas associadas e a indicação dos cargos que cada candidato ocupará na Diretoria Plena da associação se a chapa for vencedora.

§ 7º A votação será realizada por voto aberto ou por meio de correspondência a ser aberta pelo Presidente da associação apenas durante a realização da Assembleia Geral, sendo considerada vencedora a chapa mais votada. Em caso de empate, será declarada vencedora a chapa composta por associadas com mais tempo de filiação. Permanecendo o empate, será vencedora a chapa cujo candidato a Presidente da Diretoria Plena for o mais idoso.

§ 8º O mandato dos membros da Diretoria Plena será de 1 (ano) ano, permitidas reconduções.

§ 9º O mandato é outorgado aos eleitos em caráter pessoal.

§ 10º Os eleitos tomarão posse nos seus respectivos cargos dentro dos 30 (trinta) que se seguirem às eleições.

§ 11º Excetuada a Presidência, em caso de vacância de quaisquer outros cargos da Diretoria Plena antes de transcorrida a metade do mandato, caberá à Assembleia Geral, convocada pelo Presidente, eleger substituto(s) para complementação do mandato remanescente.

Art. 16. Compete à Diretoria Plena:

I – administrar e dirigir as atividades da associação, observando sempre os seus objetivos sociais;

II – propor tabelas e critérios para fixação das contribuições associativas, para posterior ratificação pela Assembleia;

III – autorizar a contratação de terceiros, prestadores de serviços, empregados, fornecedores e afins, estabelecendo normas de trabalho e de remuneração, com observância das prescrições legais;

IV – constituir, eleger e dar posse aos integrantes dos conselhos ou comitês auxiliares da associação, que vierem a ser criados por ato da Diretoria Plena, respeitadas as disposições do parágrafo segundo do art. 1º deste Estatuto;

V – elaborar normas regimentais e regulamentares destinadas a disciplinar o funcionamento dos órgãos internos e critérios para admissão de novos associados;

VI – examinar e deliberar sobre as propostas da Diretoria Executiva pertinentes aos programas e projetos a serem levados a efeito pela associação;

VII – autorizar a realização de quaisquer despesas ou pagamentos pela ou em nome da associação;

VIII – deliberar sobre as propostas relativas à aquisição, locação, alienação ou constituição de
ônus sobre bens móveis ou imóveis, contratação de financiamentos e outros atos ou negócios que exorbitem a esfera da administração ordinária da associação;

IX – analisar e deliberar sobre a celebração de quaisquer acordos, contratos, consórcios, convênios ou quaisquer outros instrumentos que constituam ônus, obrigações ou compromissos de qualquer natureza para a associação, sendo facultada a delegação de poderes para subscrição desses documentos ao Diretor Executivo ou a procuradores especialmente constituídos para esse fim, fazendo-o por meio de Resolução da Diretoria Plena, a ser arquivada na sede da associação;

X – decidir sobre as matérias ou casos omissos neste Estatuto, submetendo-os a ratificação da
Assembleia Geral, quando for o caso.

Parágrafo único: A Diretoria Plena reunir-se-á sempre que convocada por seu Presidente, por meio de carta, fax ou correio eletrônico, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos ou 3 (três) dias corridos em caráter de urgência, devendo as deliberações ser tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao seu Presidente, além do voto como membro da Diretoria Plena, o voto de qualidade, em caso de empate.

Art. 17. Além de outras atribuições estabelecidas neste Estatuto, compete ao Presidente da
Diretoria Plena:

I – representar a associação em juízo ou fora dele, podendo constituir procuradores para agir em nome da associação, outorgando-lhes poderes específicos de representação. Com exceção feita às procurações outorgadas com a cláusula ad judicia et extra, as procurações outorgadas pela associação deverão ter prazo de validade limitado a 1 (um) ano da data da sua outorga, e os substabelecimentos somente poderão ser realizados com reserva de iguais poderes;

II – administrar a associação, delegando tarefas e atribuições aos demais membros da Diretoria Plena ou, conforme o caso, ao Diretor Executivo, hipótese em que os poderes que lhe forem delegados deverão constar de Resolução de Diretoria;

III – admitir, demitir, fiscalizar e atribuir tarefas para ao Diretor Executivo;

IV – assinar convênios, acordos, contratos, consórcios e outros instrumentos representativos de obrigações assumidas em nome da associação, respeitadas as disposições contidas no inciso IX do art. 16;

V – convocar reuniões da Diretoria Plena, presidindo suas sessões;

VI – movimentar os fundos da associação em instituições financeiras, assinar cheques e quaisquer outros documentos em meios físicos ou eletrônicos, fazendo-o sempre em conjunto com outro Diretor ou com procurador a quem tenham sido conferidos poderes nesse sentido;

VII – decidir, nos casos de urgência, sobre matéria de competência da Diretoria Plena, obrigando-se a submetê-la na primeira reunião do órgão que se seguir, para a devida ratificação.

Art. 18. Além das atribuições estabelecidas neste Estatuto, compete ao Vice-Presidente:

I – substituir o Presidente, nas suas ausências e impedimentos temporário observado o quanto disposto no parágrafo 2º do art. 15;

II – executar as tarefas e as atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente ou pela
Diretoria Plena.

Art. 19. Aplicam-se aos membros da Diretoria Plena, como responsáveis pela administração da associação, as seguintes condições, sem prejuízos das previstas em lei:

I – não poderão perceber remuneração pelos serviços prestados no exercício de seus cargos, sendo-lhes vedada qualquer participação nos resultados financeiros da associação;

II – não poderão quaisquer perceber quantias a título de vale ou adiantamento para despesas de caráter essencialmente pessoal, ainda que em razão de trabalhos realizados em favor da associação. O reembolso dessas despesas somente será permitido de acordo com regras a serem estabelecidas por meio de Resolução de Diretoria própria;

II – não responderão, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela associação em virtude de ato regular de gestão, respondendo, porém, civil e criminalmente, por quaisquer atos lesivos a terceiros ou à própria associação se praticados com dolo ou culpa, ou além da competência ou dos poderes que lhes tenham sido outorgados;

IV – são pessoalmente responsáveis pelo não atendimento, nos termos legais, regulamentares e estatutários, de seus deveres como gestores e aplicadores do patrimônio e das receitas da associação, bem como pela não prestação tempestiva de contas de sua administração aos demais associados;

V – é vedada aos membros da Diretoria Plena a participação simultânea em dois ou mais
órgãos da administração da associação, não podendo integrar esses mesmos órgãos, seus cônjuges, parentes e afins até o 3º (terceiro) grau;

VI – a participação de um membro da Diretoria Plena em qualquer órgão administrativo, consultivo, fiscal ou de representação, inclusive de classe, de qualquer outra entidade, seja ela pública ou privada, nacional ou estrangeira, simultaneamente ao cargo para o qual foi eleito, estará sujeita a aprovação da Assembleia Geral;

VII – perderá o mandato o integrante de órgão da administração que faltar, sem justificativa, a duas reuniões consecutivas, ou a mais de três alternadas, sendo o seu cargo considerado vago.

Parágrafo único. Ressalvadas as hipóteses previstas neste Estatuto, as reuniões da Diretoria
Plena poderão ser instaladas com a presença da maioria simples de seus membros.

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 20. A Diretoria Executiva é o órgão executivo da associação, cuja responsabilidade será delegada a um profissional escolhido pela Diretoria Plena, que seja de reputação ilibada, de reconhecida competência profissional e que conte experiência comprovada no setor de RFID, a quem será atribuído o cargo de Diretor Executivo e que fará jus à remuneração estabelecida na forma do inciso III do art. 16 deste Estatuto.

§ 1º As atividades da Diretoria Executiva poderão ser distribuídas em departamentos específicos, de acordo com as necessidades da associação, cuja criação estará sujeita a aprovação do Presidente.

§ 2º Compete ao Diretor Executivo:

I – cumprir e fazer cumprir as deliberações e resoluções da Assembleia Geral e da Diretoria
Plena, bem assim as determinações advindas do Presidente da associação;

II – elaborar, propor e, se aprovados pela Diretoria Plena ou pela Assembleia Geral, conforme o caso, programar os programas e projetos relativos às atividades da associação;

III – elaborar o orçamento anual e/ou plurianual com a previsão discriminada das receitas e das despesas, apresentando-o ao exame e aprovação da Diretoria Plena, que o submeterá ao exame e votação da Assembleia Geral;

IV – levantar o balanço, as demonstrações financeiras e demais relatórios econômico- financeiros nas épocas devidas, submetendo-os à apreciação da Diretoria Plena que, por sua vez, os submeterá ao exame e votação da Assembleia Geral Ordinária;

V – firmar, nos casos em que houver delegação da Diretoria Plena, contratos, acordos, consórcios, termos de cooperação, convênios ou outros instrumentos legais que sejam de interesse da associação;

VI – realizar outros atos imprescindíveis à manutenção das atividades da associação, fazendo- o sempre com responsabilidade e profissionalismo, respeitados os limites de atuação e as demais disposições contidas neste Estatuo.

CAPÍTULO VI

DA TRANSFORMAÇÃO, FUSÃO, CISÃO, INCORPORAÇÃO OU DISSOLUÇÃO.

Art. 21. A associação somente poderá ser objeto de transformação, fusão, incorporação ou cisão por votação da maioria absoluta das associadas que estejam em situação de completa adimplência em seus haveres. Em quaisquer situações, a fusão ou a incorporação de parcela cindida da associação por outra entidade estará condicionada à congruência de objetivos, interesses e princípios, conforme disposto neste Estatuto.

Art. 22. A dissolução da associação somente poderá se dar por deliberação da maioria absoluta das associadas que estejam em situação de completa adimplência em seus haveres, tomada em duas Assembleias Gerais e consecutivas, especialmente convocadas para esse fim. Decidida a sua extinção, a Assembleia Geral que a aprovar elegerá 3 (três) dos seus membros como liquidantes.

Parágrafo único. Em caso de dissolução, à Assembleia Geral competirá também decidir a destinação do eventual saldo remanescente após a extinção das obrigações com terceiros, podendo este saldo ser destinado às associadas da categoria Fundadoras em restituição às contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação, com correção monetária, e, ainda havendo remanescente, ser destinado a uma ou mais entidades, de fins não econômicos, cujo(s) objeto(s) seja(m) similar (es) ou relacionado(s) com o da associação.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23. O exercício social coincidirá com o ano civil, sendo anualmente, em 31 de dezembro, levantado o Balanço Geral de sua contabilidade e o inventário de seus bens, os quais, acompanhados do Relatório do Diretor Executivo, serão submetidos à Assembleia Geral Ordinária.

Art. 24. Todos os cargos e funções previstos neste Estatuto são pessoais e intransferíveis, permanecendo seus titulares obrigatoriamente em exercício, não obstante a expiração do prazo de seus respectivos mandatos, até a efetiva posse de seus substitutos, na forma deste estatuto.

§ 1º O membro da Diretoria Plena que tiver terminado, por qualquer motivo, o vínculo profissional ou societário com a empresa associada que lhe permitiu ocupar assento no referido órgão, somente poderá permanecer no cargo, até o final de seu mandato, caso venha a estabelecer novo vínculo com outra associada fundadora e/ou efetiva nos 90 (noventa) dias que se seguirem ao término aqui referido. Transcorrido esse prazo sem que novo vínculo seja estabelecido, o cargo será declarado vago nos termos deste Estatuto.

§ 2º Em caso renúncia de qualquer membro da Diretoria Plena ou Executiva, o pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na Secretária da Associação. Em se tratando de renuncia do Presidente da entidade, esta será notificada, por escrito, com firma reconhecida, ao Vice Presidente, que dentro de quarenta e oito horas, reunirá a Diretoria Executiva, para ciência do ocorrido, assumindo o cargo.

§ 3º Formalizando a vacância do cargo, será convocada no prazo máxima de 60 (sessenta)
dias, uma assembleia geral, onde será preenchido o cargo vago.

§ 4º Ocorrendo renuncia coletiva, o Presidente renunciante, ainda que resignatário convocará uma assembleia geral extraordinária, nos termos deste estatuto e fará realizar novas eleições, dando posse aos eleitos.

Art. 25. O Conselho Fiscal da associação deverá funcionar em caráter não permanente, e deverá ter as atribuições e poderes a ele outorgados pela lei, sendo a sua instalação procedida por decisão da Assembleia Geral ou por pedido de associados que correspondam a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do quadro associativo, conforme as situações previstas em lei.

§ 1º Quando instalado, o Conselho Fiscal deverá ser constituído por 3 (três) membros permanentes e um número igual de suplentes, que poderão ser indivíduos indicados pelas associadas ou profissionais independentes, todos eleitos pela Assembleia Geral.

§ 2º O Conselho Fiscal deverá eleger seu presidente na primeira reunião, e deverá funcionar de acordo com o seu respectivo Regimento Interno, aprovado pela Assembleia Geral que deliberar em favor da sua instalação, se e quando for o caso.

Art. 26. A Diretoria Plena poderá criar conselhos, comitês ou outros órgãos de caráter técnico, temático e/ou auxiliar as atividades ordinárias da associação, os quais serão subordinados à Diretoria Plena ou, conforme o caso, à Diretoria Executiva.

Art. 27. Fica expressamente vedado à associação prestar qualquer garantia, de qualquer natureza, em favor de quaisquer de seus associados ou terceiros.

Art. 28. Os casos omissos deste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Plena, com recurso voluntário para a Assembleia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias corridos.

São Paulo, 01 de setembro de 2015.